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DECRETOS

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019
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“Dispõe sobre o Processo de Contas de Governo Exercício de 2015 - do Prefeito Municipal Antonio João Ceresoli e Erpone Nascimento Vice-Prefeito Municipal e dá outras providênciasâ€.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2015
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Dispõe sobre o Processo de Contas de Governo - Executivo - Exercício de 2013 do Prefeito Municipal Antonio João Ceresoli e Erpone Nascimento Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2015
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Dispõe sobre o Processo de Contas de Governo - Exercício de 2012 e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015
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Limita pagamentos de subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2014
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Regula o acesso à informação no âmbito do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014
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Limita pagamentos de subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores.